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Mostrando postagens de Agosto, 2011

LEI DA FICHA LIMPA

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A maioria das publicações sobre a Lei Complementar nº 135/2010, Lei da Ficha Limpa, somente enfoca o aspecto assessório de sua insconstitucionalidade, o do art. 16 da CF, anterioridade da lei eleitoral.
Diversos outros princípios constitucionais estão sendo descumpridos, qual a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da presunção da inocência até o julgamento em última instância, da segurança jurídica e de vários outros direitos e garantias fundamentais, incluindo o direito político passivo de ser votado, parte deles devidamente petrificada pela Carta Magna.