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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Série acadêmica Fichamento do texto: “Os Direitos Fundamentais”. BONIFÁCIO, Artur Cortez Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Método, 2008. Cap. 2. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASPECTOS TEÓRICOS Fundamentais são os direitos, os quais, por essência ou natureza, são imprescindíveis à afirmação do homem e de sua dignidade, reconhecidos como tais pelo Estado e pela sociedade em qualquer circunstância de tempo e lugar, não se destinando a se privilegiar setores sociais individualizados, dirigindo-se a todos os homens. Expressões como direitos fundamentais, direitos do homem, direitos humanos, liberdades públicas, direitos subjetivos públicos, direitos individuais, direitos políticos e civis são utilizadas sem distinção de forma ambígua e imprecisa. Além de outros conceitos aproximados da noção de direitos fundamentais como: direitos da personalidade, interesses difusos, garantias institucionais e outros. Jorge Miranda menciona três designações com radical comum, centrado no direito natur…

O SISTEMA JURÍDICO

Série acadêmica Fichamento do texto: "O Sistema Jurídico". BONIFÁCIO, Artur Cortez. Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Método, 2008. Cap. 1. O SISTEMA JURÍDICO O SISTEMA JURÍDICO E O FIM DO DIREITO: A QUESTÃO DA DECIBILIDADE O enfoque dado ao direito, segundo o autor, se reflete na eficácia jurídica e social dos direitos fundamentais, contribuindo, para esse fim, a mobilidade e a plasticidade do sistema, num contexto de positividade em que a Constituição atrairá a legitimação dos poderes constituídos, o que garante a segurança jurídica. Independente de se considerar as características de complexidade, indeterminação, vaguidade, ambiguidade e multivocidade, que compõem as possibilidades de análise do conceito de direito, tem-se presente a ideia mínima do sistema normativo, no qual comportamentos e condutas de convivência são regulados sob variáveis estabelecidas previamente. O direito tem um conceito científico, que pode ser constatado segundo enunciados próprios, mét…

ARTIGO - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ENGANOSA VIA INTERNET

Série acadêmica
Artigo originalmente publicado na Revista Jurídica In Verbis, um periódico especializado semestral, organizado pelos estudantes e professores do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, destinado a fomentar e difundir a pesquisa científica no meio acadêmico brasileiro. Sítio: http://www.inverbis.com.br/
SOUSA, Marcos Ticiano A. de; ROSENDO, William. Responsabilidade civil pela publicidade enganosa via internet. Revista Jurídica In Verbis,Natal, ano 18, n. 33, p. 209-229, jan./jun. 2013. ISSN 1413-2605.
Marcos Ticiano Alves de Sousa Acadêmico do 7º período do Curso de Direito da UFRN
William Rosendo Acadêmico do 7º período do Curso de Direito da UFRN
Victor Rafael Fernandes Alves Professor-orientador

RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ENGANOSA VIA INTERNET
RESUMO
O anúncio realizado pela internet tem forte influência na decisão de compra do consumidor, dado o elevado número de pessoas com acesso à web atualmente, tornando-se demasiada a sua exposição à…