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ARTIGO - TEORIA GERAL DOS RECURSOS ENFOCADA PELOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, EFEITOS E PRINCÍPIOS RECURSAIS

Série acadêmica RESUMO Este trabalho tem como objetivo apresentar o conceito de recursos e uma análise dos pressupostos de admissibilidade, dos efeitos e dos princípios aplicáveis à teoria geral dos recursos. Neste âmbito, visitam-se os seus principais institutos, sempre com uma visão voltada à legislação, em interpretação conforme a Constituição Federal, amparando-se na doutrina e na jurisprudência. Palavras-chave: Teoria Geral dos Recursos. Pressupostos de Admissibilidade.  Efeitos dos Recursos. Princípios Recursais. ABSTRACT This paper aims to introduce the concept of resources and an analysis of the conditions of admissibility, and the effects of the principles applicable to the general theory of resources. In this context, to visit its main offices, always with a view toward the law, as interpreted in the Federal Constitution, supporting themselves by doctrine and jurisprudence. KEY-WORDS: General Theory Resources. Admissibility of assumptions. Remedial Principles.
Sumário: 1. Noções de…