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Mostrando postagens de Junho, 2013

SALTO ADIANTE DO PAÍS

Em meio à virada de jogo que ora presenciamos no Brasil, quando o povo, embora sem um partido ou à revelia dos partidos políticos, vai às ruas reivindicar o salto adiante do País rumo a um futuro melhor, presenciamos o que nunca vimos antes, o Congresso Nacional mobilizado até às duas horas da manhã ou no horário do jogo da seleção de futebol do Brasil a votar projetos de interesse da população, quais sejam: a PEC 37, o Projeto 5.500/2013, que destina os royalties do petróleo para a educação e para a saúde, o do Fundo de Participação dos Estados, o que torna hediondo os crimes de corrupção, além do que trata da votação aberta para cassação de parlamentares. Lembrando que o projeto dos royalties foi a terceira tentativa do Executivo de aprovar o tema. Também, verificamos aqui e ali reivindicação acerca da reforma política, que em situação normal jamais seria votada, apesar das diversas iniciativas já tentadas pelo executivo ou pelos próprios parlamentares. Agora será diferente e com par…

O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO EMPREGADO E A REFORMA TRABALHISTA NO BRASIL

Série acadêmica O Direito do Trabalho, como direito social resultante da segunda dimensão dos direitos fundamentais, traz em seu bojo o princípio que é a sua pedra de toque e que garante, neste âmbito, a aplicação do princípio constitucional da igualdade substancial ou da isonomia em conjunto com o da dignidade da pessoa humana, qual seja o princípio da proteção do empregado, visando a dar-lhe uma maior segurança junto à justiça do trabalho. Verifica-se que o fundamento da existência desse princípio é a efetiva igualdade das partes, mesmo que para isso seja necessária a criação de normas protetivas para uma delas. Desdobra-se, assim, em três princípios: a) in dubio pro operario; b) aplicação da norma mais favorável ao trabalhador; e c) aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador. O princípio do in dúbio pro operárioconsiste no favorecimento da parte hipossuficiente sempre que existirem duas interpretações distintas para a mesma norma jurídica aplicável à relação de emprego, desde …

ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA A EDUCAÇÃO

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A partir de hoje, o Projeto de Lei nº 5.500/2013, enviado no regime de urgência à Câmara dos Deputados em 02/05/2013, está trancando a sua pauta, conforme previsão constitucional. Mas do que trata este projeto? Trata-se da destinação dos royalties do petróleo para a educação, algo que tanto os Estados produtores como os não produtores não têm o menor interesse em aprovar, porém é de grande interesse de toda a população, permitindo que o País complete o seu salto adiante. Seriam destinados exclusivamente à educação 100% dos royalties e da participação especial arrecadada por União, Estados e Municípios na exploração de petróleo em alto-mar (plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva) em contratos assinados a partir de 3 de dezembro de 2012 nos regimes de concessão ou de partilha (pré-sal). Também seriam aplicados em educação 50% dos rendimentos do Fundo Social do pré-sal, criado pela Lei 12.351/10. O restante dos recursos seria destinado às áreas de cultura, espor…