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POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: CONCEITOS, OBJETIVOS E DESTAQUES IMPORTANTES DA LEI 6.938/1981

Série acadêmica
1 INTRODUÇÃO
A lei Federal nº 6.938 de 1981 teve como principais precedentes a Primeira Conferência da ONU sobre Meio Ambiente de 1972 e a Lei federal americana denominada "National Environment Policy Act - NEPA" de 1969. Diante dos reflexos do NEPA, organismos internacionais como a ONU (Organização das Nações Unidas), BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e BIRD (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento) passaram a exigir em seus programas de cooperação econômica a observância dos estudos de avaliação de impacto ambiental, até como forma de desafiar os demais países a fazerem o mesmo. Com a edição da Lei nº 6.938 de 1981 o país passou a ter um marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem seguidas pelos entes federativos. A partir desse momento e principalmente após a recepção – exceto a parte penal – pela Constituição Federal de 1988, ocorreu uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os o…