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CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E SEUS EFEITOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL

Série acadêmica FICHAMENTO DO TEXTO: Moraes, Maria Celina Bodin de. Constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil. Direito, Estado e Sociedade, v. 9, n. 29, p. 233-258, jul./dez. 2006.
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL A reverência das normas infraconstitucionais à Constituição não é exercido apenas formalmente, durante o processo de sua elaboração e aprovação, mas com base em sua correspondência substancial aos valores constitucionais, consagrados normativamente sob a forma de princípios. O reconhecimento do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República é hoje uma conquista determinante que transforma subversivamente toda a ordem jurídica privada. O constituinte, ao elevá-lo ao topo do ordenamento, alterou a estrutura tradicional do direito civil, determinando a preponderância das situações jurídicas existenciais sobre as relações patrimoniais. O princípio da democracia como legitimador de todo o ordenamento justifica a s…