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AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Série acadêmica FICHAMENTO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA: WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: processo cautelar e procedimentos especiais.10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. Cap. 22, p. 276-284.
A ação de nunciação de obra nova trata-se de um embargo que visa a impedir o prosseguimento de obra nociva, com o intuito de proteger a propriedade ou a posse, tendo, portanto, como fundamento o direito de propriedade. Tem o proprietário ou o possuidor o direito de embargar a realização de obra em prédio vizinho, desde que interfira no uso normal da propriedade ou que conflite com os regulamentos administrativos. Obra aqui significa construção, reforma, demolição, escavação, terraplenagem ou até a pintura de um prédio, bem como colheitas, extração de minérios e cortes de madeiras. Quer dizer, alteração no estado fático anterior. Mas a obra tem de ser nova e não deve estar concluída. São três as hipóteses de cabimento da ação em comento: a) q…