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AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS

Série acadêmica FICHAMENTO DO TEXTO: EMBARGOS DE TERCEIROS:DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 13. ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2010. Item 11, p. 1183-1207.
Os embargos de terceiros constituem o remédio processual oposto por quem, não sendo parte no processo, tiver violada a posse de seus bens por ato de apreensão judicial, exemplificado em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário ou partilha, no art. 1.046 do CPC. A posse tutelada pelos embargos de terceiro pode ser direta ou indireta. Mas seu âmbito não se atrela somente à tutela possessória e dominial. Com efeito, qualquer direito, pessoal ou real, incompatível com o ato judicial poderá ensejar embargos de terceiros. Os embargos de terceiros têm como finalidade impedir que a eficácia do ato atinja o patrimônio que não pode ser responsabilizado pelo débito. Neste sentido, este remédio não visa a desconstituir ou a invalidar a decisão p…