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Mostrando postagens de 2016

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E ALGUNS APONTAMENTOS DO DIREITO COMPARADO

Série acadêmica
Fichamento do texto: “A Responsabilidade civil no Parágrafo único do Art. 927 do código civil e alguns apontamentos do direito comparado”. BERALDO, Leonardo de Faria. Novos Estudos Jurídicos, v. 9, n. 2, p. 317-340, maio/ago. 2004.
INTRODUÇÃO O autor se propõe a fazer uma análise no tocante ao parágrafo único do art. 927, que versa sobre a responsabilidade civil ou, segundo alguns doutrinadores, uma cláusula aberta de responsabilidade objetiva, refletindo os princípios da eticidade e da socialidade. Para melhor compreensão, o dispositivo foi dividido em partes, compondo os seguintes elementos: a) responsabilidade “independentemente de culpa”; b) “nos casos especificados em lei”; c) “atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano”; d) “por sua natureza”; e) geradora de “riscos para direito de outrem”. INDEPENDENTEMENTE DE CULPA Pela expressão independentemente de culpa, não resta dúvida de que se está falando de responsabilidade objetiva, fazendo-se necessária a demons…

PEÇA JUDICIAL: RECURSO ORDINÁRIO OAB (2014.3) – MODELO DE RESOLUÇÃO

Série acadêmica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, 9ª REGIÃO




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Processo nº: 000153-80.2012.5.09.0089. [Pular uma linha] SUPERMERCADO ONOFRE LTDA.,já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhistaque lhe move Sérgio Camargo de Oliveira, por meio de seu advogado e procurador abaixo subscrito, vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 895, I, da Consolidação das Leis do trabalho (CLT), conforme as razões apresentadas em anexo. Requer seja o presente Recurso recebido e remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, juntando as guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. [Pular uma linha] Nestes termos, pede deferimento. [Pular uma linha] Local e data... [Pular uma linha] Advogado... [Pular o restante da página]
................................................................................... RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Re…

PEÇA JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OAB-SP (EXAME 128) – MODELO DE RESOLUÇÃO

Série acadêmica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª REGIÃO




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Processo nº ... [Pular uma linha] [Embargante], já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que moveu em face de [Embargada], por meio de seu advogado e procurador abaixo subscrito, vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no artigo 897-A da Consolidação das Leis do trabalho (CLT), conforme as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. O Embargante esclarece que os presentes Embargos de Declaração não constituem crítica à respeitável decisão prolatada às fls. ..., mas lhe servem de aprimoramento e, ao apreciá-los, Vossa Excelência certamente o fará com propósito de compreensão, atentando para o fato de contribuírem em prol dos princípios constitucionais do devido processo legal e do amplo direito de defesa. [Pular duas linhas]
MÉRITO [Pular uma linha] I. ERRO DE FATO/INTEMPESTIVIDADE [Pular um…

PEÇA JUDICIAL: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OAB (2009.3) – MODELO DE RESOLUÇÃO

Série acadêmica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE ...-..., ...ª REGIÃO




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ALDAIR, [nacionalidade], [estado civil], frentista, [data de nascimento], [nome da mãe], portador de cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., número e série da CTPS ..., número do PIS ..., residente [endereço completo com CEP], por meio de seu advogado, abaixo subscrito, nos termos do instrumento de outorga de mandato em anexo (documento 01), vem, com base no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), combinado com o art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de Posto Régis e Irmãos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., representada por seu sócio gerente [nome completo], cuja sede se localiza [endereço completo com CEP], pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas [Pular duas linhas]
I. DO CONTRATO DE TRABALHO [Pular uma linha] O empregado Aldair foi contratado …