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PEÇA JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OAB-SP (EXAME 128) – MODELO DE RESOLUÇÃO

Série acadêmica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª REGIÃO




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Processo nº ... [Pular uma linha] [Embargante], já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que moveu em face de [Embargada], por meio de seu advogado e procurador abaixo subscrito, vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no artigo 897-A da Consolidação das Leis do trabalho (CLT), conforme as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. O Embargante esclarece que os presentes Embargos de Declaração não constituem crítica à respeitável decisão prolatada às fls. ..., mas lhe servem de aprimoramento e, ao apreciá-los, Vossa Excelência certamente o fará com propósito de compreensão, atentando para o fato de contribuírem em prol dos princípios constitucionais do devido processo legal e do amplo direito de defesa. [Pular duas linhas]
MÉRITO [Pular uma linha] I. ERRO DE FATO/INTEMPESTIVIDADE [Pular um…